Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2025

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 18/2/2025, Página 280 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 18/2/2025, Página 277 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025. O texto do Acordo encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - País - Membro - Organização Mundial do Comércio (OMC) - Genebra (Suíça), 2022
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (2022)