Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2025

EMENTA: Aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2025, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 6/12/2025, Página 231 (Tratado)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Poder Legislativo - 6/12/2024, Página 227 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 6/12/2024. O texto do Tratado, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Budapeste (Hungria), 2022
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado internacional - Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes (1980)