Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.011, DE 9 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Promulga o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, firmado em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980, e o seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2026, Página 21 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Tratado encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Budapeste (Hungria), 2022
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado internacional - Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes (1980) - Promulgação