EMI nº 00339/2023 MRE MD

 Brasília, 29 de Dezembro de 2023

     Senhor Presidente da República,

     Submetemos à sua elevada consideração, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do "Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa", assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira, e pela Ministra das Relações Exteriores do Canadá, Mélanie Joly.

      2. O instrumento cria arcabouço jurídico para cooperação em assuntos relativos à defesa, de modo que a parceria entre o Brasil e o Canadá nessa área possa ser expandida e aprofundada no que se refere a pesquisa e desenvolvimento, intercâmbio de conhecimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa. Os dispositivos do Acordo tratam de áreas e formas de cooperação bilateral no domínio da defesa, assim como apresentam regras que regem as relações no tocante a proteção de informação sigilosa; resolução de controvérsias e responsabilidades financeiras

     3. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 49, inciso I, combinado com o Artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias do Acordo.

      Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Mauro Luiz Lecker Vieira, José Múcio Monteiro Filho