Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 2023 - Exposição de Motivos
Veja também:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 2023
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.
EM nº 00025/2019 MRE
Brasília, 4 de Fevereiro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Paquistão, assinado em 6 de agosto de 2018.
2. A assinatura desse instrumento atende à disposição de ambos os Governos de desenvolver a cooperação técnica em diversas áreas de interesse mútuo que são consideradas prioritárias.
3. Os programas e projetos serão implementados por meio de Ajustes Complementares, que definirão quais serão as instituições executaras, os órgãos coordenadores e os componentes necessários à implementação dos projetos. Dos citados programas e projetos, poderão participar instituições dos setores público e privado, organismos internacionais, assim como organizações nãogovernamentais de ambos os países.
4. Com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência o projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com as cópias autenticadas do Acordo.
Respeitosamente,
Assinado eletronicamente por: Ernesto Henrique Fraga Araújo
- Diário do Senado Federal - 9/11/2022, Página 118 (Exposição de Motivos)