EMI nº 00177/2019 MRE ME

Brasília, 3 de Dezembro de 2019

     Senhor Presidente da República,

     Submetemos à sua elevada consideração, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo Projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária (TIEA), assinado em San Marino, em 31 de março de 2016, pelo Embaixador do Brasil junto à República de San Marino, Ricardo Neiva Tavares, e pelo Secretário da Fazenda e do Orçamento samarinês, Gian Carlo Capicchioni.

     2. O Acordo viabilizará a futura troca de informações entre as autoridades tributárias de ambos os países, no intuito de fortalecer o combate à fraude e à evasão fiscal, assim como reduzir o espaço para a prática da elisão fiscal. O texto final também traz dispositivos que visam à preservação das regras e sigilo fiscal pelos agentes de ambos os lados.

     3. O Acordo em apreço adquire especial relevância no atual contexto internacional de busca por maior transparência tributária, pelo incremento da cooperação entre as administrações tributárias e pelo cerceamento ao planejamento tributário agressivo, considerado pelo G-20 como um dos agravantes da crise financeira global pelo efeito de erosão da base arrecadatória dos países e seu impacto nos orçamentos nacionais.

     4. O Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Economia aprovam o acordo em seu texto final.

     5. À luz do que precede, e com vistas ao encaminhamento do ato à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos-lhe o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópia autenticada do Acordo. Respeitosamente,

     Assinado eletronicamente por: Emesto Henrique Fraga Araújo, Paulo Roberto Nunes Guedes