Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 2023

EMENTA: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.

Texto - Emenda
  • Diário do Senado Federal - 8/6/2023, Página 18 (Emenda)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2023, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2023, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 8/6/2023, Página 16 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Emenda ao Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 8/6/2023. Republicado o Decreto Legislativo nº 93, de 2023, por ter sido constatada inexatidão material na publicação no DOU de 6/9/2023, Seção 1, página 2. O texto da Emenda, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2018
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (2018)