Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 2023
EMENTA: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
Texto - Emenda
- Diário do Senado Federal - 8/6/2023, Página 18 (Emenda)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2023, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2023, Página 1 (Republicação)
- Diário do Senado Federal - 8/6/2023, Página 16 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Emenda ao Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 8/6/2023.
Republicado o Decreto Legislativo nº 93, de 2023, por ter sido constatada inexatidão material na publicação no DOU de 6/9/2023, Seção 1, página 2.
O texto da Emenda, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2018
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (2018)
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (2018)