Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2023

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 2/11/2022, Página 70 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 2/11/2022, Página 68 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 2/11/2022. O texto do Acordo, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Marrocos - Brasília (DF), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos (2013)