Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2023
EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.
Texto - Acordo
- Diário do Senado Federal - 9/3/2023, Página 177 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2023, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/3/2022, Página 175 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/3/2023.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
