Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2023
EMENTA: Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Texto - Protocolo
- Diário do Senado Federal - 9/3/2023, Página 125 (Protocolo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/3/2023, Página 123 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/3/2023.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Bolívia - Chile - Assunção (Paraguai), 2005
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoa Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile) (2005)
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoa Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile) (2005)