Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2023

EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2023, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 9/2/2023, Página 81 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/2/2023. O tratato encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Tratado internacional - Brasil - Romênia - Brasília (DF), 2017 - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal (2017)