Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.665, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2023, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Tratado internacional - Brasil - Romênia - Brasília (DF), 2017 - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal (2017) - Promulgação