Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.665, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2023, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
