Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 2022
EMENTA: Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
Texto - Convenção
- Diário do Senado Federal - 29/10/2021, Página 444 (Convenção)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2022, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 29/10/2021, Página 442 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 29/10/2021.
O texto da Convenção, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais (1986) - Reserva - Artigo (texto legislativo)