EMI nº 00262/2017 MRE MD

Brasília, 28 de Novembro de 2017

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 201 O, pelo então Ministro da Defesa do Brasil, Nelson Jobim, e pelo então Ministro da Defesa de Angola, Cândido Pereira Santos Vandunem.

     2. O referido Acordo estabelece as bases normativas que regulamentarão a cooperação militar entre Brasil e Angola, permitindo, sob a coordenação de um Comitê de Trabalho Conjunto, a expansão dos vínculos ora existentes entre os dois países sobre essa matéria. Áreas específicas contempladas no Acordo incluem formação militar, ciência e tecnologia de defesa, operações de paz, e exercícios militares conjuntos. O Acordo inscreve-se, portanto, no marco da prioridade africana da política externa brasileira e segue a orientação estratégica de intensificar o intercâmbio com as Forças Armadas das nações amigas, inscrita na Política de Defesa Nacional de 2005.

     3. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o artigo 49, inciso I, combinado com o artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Aloysio Nunes Ferreira Filho, Raul Belens Jungmann Pinto