Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 2022

EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 19/3/2022, Página 88 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2022, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 19/3/2022, Página 86 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 19/03/2022. O texto do Tratado encontra-se em anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Cazaquistão - Astana (Cazaquistão), 2018
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas (2018)