EM nº 00020/2018 MRE

Brasília, 29 de Maio de 2018

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de mensagem que encaminha o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017, por mim e pelo Ministro de Relações Exteriores do Paraguai, Eladio Loizaga.

     2. O referido acordo fornece a base jurídica de direito internacional para que ambos os governos deem seguimento, por intermédio de suas respectivas autoridades competentes, ao processo de integração nas localidades fronteiriças vinculadas elencadas no Anexo 1.

     3. O acordo, nos termos de seu artigo III, assegura aos cidadãos fronteiriços portadores da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço: i) a possibilidade de exercício de trabalho, ofício ou profissão na localidade fronteiriça do outro país; ii) o acesso ao ensino público na localidade fronteiriça do outro país, em condições de gratuidade e reciprocidade; iii) o atendimento médico nos serviços públicos de saúde na localidade fronteiriça do outro país, em condições de gratuidade e reciprocidade; e iv) o acesso a regime de comércio fronteiriço especial de mercadorias ou produtos de subsistência, que isenta de gravames aduaneiros de importação e exportação os produtos de subsistência adquiridos pelos cidadãos fronteiriços na localidade fronteiriça do outro país.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por Aloysio Nunes Ferreira Filho