EMl nº 00227/2018 MRE MTPA

Brasília, 15 de Agosto de 2018

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília em 28 de junho de 2017.

     2. O referido Acordo, em cuja confecção atuaram conjuntamente o Ministério das Relações Exteriores o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tem o fito de incrementar os laços de amizade, entendimento e cooperação entre os dois países signatários, consequências esperadas da atualização do marco legal para a operação de serviços aéreos entre os territórios de Brasil e Guiana, e para além desses, que certamente contribuirão para o adensamento elas relações bilaterais nas esferas do comércio do turismo e da cooperação. Em conformidade com a Política Nacional de Aviação Civil estabelecida pelo Decrelo nº 6780/2009, o Acordo contempla concessão ele direitos de tráfego de até quinta liberdade (artigo 2, parágra fo 2, alínea e). múltipla designação de empresas (artigo 3), livre determinação de capacidade (artigo 11), liberdade tarifária (artigo 12) e quadro de rotas aberto (anexo ao Acordo).

     3. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o artigo 84, inciso VIII, combinado com o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autênticas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Aloysio Nunes Ferreira Filho, Valter Casimiro Silveira