Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2021

EMENTA: Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.

Texto - Decisão
  • Diário do Senado Federal - 22/12/2020, Página 43 (Decisão)
  • Diário do Senado Federal - 22/12/2020, Página 41 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Decisão Ministerial acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/12/2020. O texto da Decisão e o texto da Exposição de Motivos, encontram-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nairóbi (Quênia) - 2015
EXPORTAÇÃO - Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (2015) - Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) (10: 2015, Nairóbi) - Produto agrícola - Conferência internacional