Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2021
EMENTA: Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Texto - Exposição de Motivos
- Diário do Senado Federal - 3/7/2021, Página 78 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2021, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 3/7/2021. (p. 81-407)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo complementar - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Chile - Brasil - Incorporação - Comércio exterior - Acordo de Livre Comércio - Santiago (Chile) - 2018