Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2021 - Exposição de Motivos
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2021
Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do Protocolo e do respectivo Acordo de Livre Comércio referidos no caput deste artigo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de outubro de 2021
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
- Diário do Senado Federal - 3/7/2021, Página 78 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2021, Página 4 (Publicação Original)