EMI nº 00255/2016 MRE MTPA

Brasília, 27 de Dezembro de 2016

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 08 de junho de 2016, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, José Serra, e pelo Ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Eladio Loizaga.

     2. O referido Acordo, em cuja confecção atuaram conjuntamente o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), visa a incrementar os laços de amizade, entendimento e cooperação entre os dois países signatários, consequências esperadas da atualização do marco legal para a operação de serviços aéreos entre os territórios de Brasil e Paraguai, e para além desses, que certamente contribuirão para o adensamento das relações bilaterais nas esferas do comércio, do turismo e da cooperação. Em conformidade com a Política Nacional de Aviação Civil estabelecida pelo Decreto nº 6.780/2009, o Acordo contempla concessão de direitos de tráfego de quinta liberdade (artigo 2, alínea c), livre determinação de capacidade (artigo 12), liberdade tarifária (artigo 13) e quadro de rotas aberto (anexo ao Acordo).

     3. À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do ato à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: José Serra, Maurício Quintella Malta Lessa