Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2020 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2020
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 462, de 30 de abril de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 10 de agosto de 2011, a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de abril de 2020
Senador ANTONIO ANASTASIA
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2020, Página 2 (Publicação Original)