EMI nº 00009/2017 MRE MTPA

Brasília, 17 de Março de 2017

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, Bahamas, em 07 de dezembro de 2016, pelo Embaixador do Brasil naquela capital, Carlos Eduardo Sette Câmara da Fonseca Costa, e pela Ministra dos Transportes e Aviação das Bahamas, Glenys Hanna Martin.

     2. O referido Acordo, em cuja confecção atuaram conjuntamente o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tem o fito de incrementar os laços de amizade, entendimento e cooperação entre os dois países signatários, consequências esperadas do estabelecimento de marco legal para a operação de serviços aéreos entre os territórios de Brasil e Bahamas, e para além desses, que certamente contribuirão para o adensamento das relações bilaterais nas esferas do comércio, do turismo e da cooperação. Em conformidade com a Política Nacional de Aviação Civil estabelecida pelo Decreto nº  6780/2009, o Acordo contempla concessão de direitos de tráfego de até quinta liberdade (artigo 2, parágrafo 2, alínea c), livre determinação de capacidade (artigo 13), liberdade tarifária (artigo 14) e quadro de rotas aberto (anexo ao Acordo).

     3. À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso l, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Maurício Quintella Malta Lessa, Aloysio Nunes Ferreira Filho