Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 2018 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Cássio Cunha Lima, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 2018
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TEMPO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 442, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a partir de 25 de novembro de 2003, a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de abril de 2018
Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal
no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2018, Página 3 (Publicação Original)