Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2018 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2018
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE DOIS RIACHOS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 368, de 25 de abril de 2013, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural de Dois Riachos para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de abril de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2018, Página 7 (Publicação Original)