Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2018 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2018
Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Construção do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 2, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos abaixo identificados, vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), em cumprimento do inciso IV do § 1º do art. 121 da Lei n° 13.408/2016 (LDO/2017):
I - Programação orçamentária: 15.453.2048.10SS.0001/2017 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Construção do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 2, vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades;
II - Objetos: Contrato 044/SIURB/13; Irregularidade: Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado. Edital 02/2012; Irregularidade: Restrição a competitividade da licitação decorrente de adoção indevida de pré-qualificação e de critérios inadequados de habilitação e julgamento.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 6 de fevereiro de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/2018, Página 3 (Publicação Original)