Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 2018 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 2018
Aprova o ato que outorga permissão à FM TOBIAS BARRETO ALMEIDA REIS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 106, de 19 de abril de 2013, que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de abril de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2018, Página 5 (Publicação Original)