Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 2018 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 2018
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL ITATIAIA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Jacuípe, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 231, de 13 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Jacuípe, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de abril de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2018, Página 4 (Publicação Original)