EMI nº 00248/2016 MRE MTPA

Brasília, 29 de Julho de 2016

     Excelentíssimo Senhor Vice-presidente da República, No Exercício do Cargo de Presidente da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo termo de adesão do Governo da República Federativa do Brasil ao Acordo Multilateral de Céus Abertos da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC) assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2012, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República do Brasil, Wagner Bittencourt de Oliveira, e pelo Secretário da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, Marco Ospina.

     2. O Acordo, em cuja confecção atuaram conjuntamente este Ministério, a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tem o objetivo de incrementar os laços de amizade, entendimento e cooperação entre os países signatários. O estabelecimento de um novo marco legal para a operação de serviços aéreos entre os territórios do Brasil e dos países-membros da CLAC certamente contribuirá para o adensamento das relações regionais nas esferas do comércio, do turismo, da cooperação, entre outras.

     3. À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: José Serra, Maurício Quintella Malta Lessa