EMI nº 00166/2015 MRE MF

Brasília, 24 de Abril de 2015

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012, e assinado pelo Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, e pelo Ministro-Adjunto de Comércio e Investimentos do Reino Unido, Lorde Green de Hurstpierpoint.

     2. O texto do Acordo atende aos interesses do país, levando em conta preocupações das Autoridades Tributárias em combater a fraude e a evasão fiscal, assim como em reduzir o espaço para práticas de elisão ou planejamento fiscal. Tais práticas são especialmente relevantes no contexto internacional atual de busca de maior transparência tributária, de maior cooperação entre as administrações tributárias e de combate ao planejamento tributário abusivo, considerado pelo G-20 como um dos agravantes da crise financeira global.

     3. A assinatura de um acordo de troca de informações é ainda mais importante no caso do Reino Unido, tanto pela magnitude das relações comerciais entre os dois países quanto pelo volume de investimentos britânicos no Brasil e pela representatividade da praça londrina nas operações cambiais e financeiras internacionais.

     4. Cabe recordar, contudo, que as regras do acordo são estritas na proteção do sigilo das informações fornecidas por qualquer das partes, em observância à legislação nacional sobre sigilo fiscal.

     5. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Mauro Luiz Iecker Vieira, Joaquim Vieira Ferreira Levy