EMI nº 00103/2017 MRE MEC

Brasília, 5 de Maio de 2017

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o texto do "Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados", assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.

     2. Com o objetivo de garantir a mobilidade estudantil, o Protocolo estabelece as equivalências entre os anos letivos de ensino Fundamental e Médio dos países signatários, a saber, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Venezuela.

     3. Consoante seu artigo décimo primeiro, o Protocolo revoga o "Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio não Técnico", assinado em Buenos Aires, em 4 de agosto de 1994, e o "Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio não Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile", assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002. O presente Protocolo, além de agregar novos signatários ao instrumento, incorpora disposições que regulavam os Acordos, antes contidas em instrumentos separados.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Art. 49, inciso I, combinado com o Art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo Projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Protocolo em apreço.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Aloysio Nunes Ferreira Filho, José Mendonça Bezerra Filho