EMI no 00311/2015 MRE MCTI MD

Brasília, 25 de Junho de 2015

     Excelentíssima Senhora Presídenta da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo Projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Brasília, em 19 de março de 2011, pelo então Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, e pelo então Embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Thomas Shannon.

     2. O referido Acordo, que substituí o Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos do Espaço Exterior, assinado em 1 o de março de 1996, e prorrogado, por troca de Notas, até 31 de janeiro de 2017, estabelece as obrigações, os termos e as condições para a cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Partes), ou qualquer Agência designada pelas Partes, na exploração e uso do espaço exterior para fins pacíficos nas áreas de interesse comum e tendo como base a igualdade e o benefício mútuo.

     3. Consoante o texto do Acordo, as Partes identificarão as áreas de interesse mútuo e buscarão desenvolver programas ou projetos de cooperação para a exploração e os usos pacíficos do espaço exterior e trabalharão em estreita cooperação para esse fim. Esses programas e projetos poderão abarcar as seguintes áreas: í) cíêncía, observação e monitoramento da Terra; íí) cíêncía espacial; ííí) sistemas de exploração; ív) operações espaciais; e v) outras áreas relevantes de interesse mútuo.

     4. A assinatura do referido Acordo-Quadro expressa o interesse de ambas as Partes de aprofundar o arcabouço jurídico geral para facilitar a continuação de sua relação mutuamente benéfica, e é conseqüência natural da excelente fase de relacionamento entre os dois países. Inscreve-se, ademais, em amplo esforço que vem sendo empreendido pelo Brasil para consolidar o quadro institucional de sua cooperação internacional na área do espaço exterior.

     5. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o artigo 84, íncíso VIII, combinado com o artígo49, íncíso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo Projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo-Quadro sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior em seu formato original.

Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Mauro luiz leckerVieira, José Aldo Rebelo Figueiredo, Jaques Wagner