Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 2018

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 14/3/2018, Página 156 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 14/3/2018, Página 155 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/3/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Conselho do Mercado Comum (CMC) - Reunião ordinária - Foz do Iguaçu (PR), 2010
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados