Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 17/2/2017, Página 163 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 17/2/2017, Página 162 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/2/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mauritânia - Nuakchott (Mauritânia), 2012
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Agente administrativo