EMI nº 00294/2015 MRE GSI

Brasília, 19 de Junho de 2015

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Elevamos à consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015. O referido Acordo estabelece regras e procedimentos para a segurança de informações classificadas trocadas entre as partes, suas pessoas físicas, órgãos e entidades credenciadas.

      2. O Acordo poderá impulsionar parcerias comerciais e industriais, tendo em conta as provisões referentes à proteção de contratos. Cumpre ressaltar que o instrumento não deverá prejudicar o previsto na legislação nacional das partes, em relação ao direito dos indivíduos de obter acesso a documentos públicos ou informações de caráter público, à proteção dos dados pessoais ou à proteção de informações classificadas.

      3. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República participou da elaboração do texto do Acordo e aprovou a sua versão final, a qual foi assinada pelo General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, Ministro Chefe daquele Gabinete, por ocasião de visita do Diretor do Escritório Nacional de Segurança da Espanha, D. José de Blas Jiménez, a Brasília, realizada no dia 15 de abril de 2015.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Art.84, inciso VIII, combinado com o Art.49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto Mensagem, acompanhado de cópias autênticas do Acordo.

     Respeitosamente,

     Assinado eletronicamente por: Sérgio França Danese, José Elito Carvalho Siqueira