EMI nº 00009/2014 MRE MPA

Brasília, 17 de Junho de 2014

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha a proposta de adesão ao Acordo Constituinte de Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA), ato internacional adotado sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), em 18 de fevereiro de 1994.

     2. A criação do referido Centro é parte do esforço da FAO e dos Países signatários em favor da adoção de instrumentos que possam contribuir para o desenvolvimento do setor pesqueiro, em paralelo com a busca de maior equilíbrio no fornecimento de produtos com preços mais vantajosos.

     3. O referido Acordo tem por objetivo prover os Estados Parte com informações sobre a comercialização e o processamento de produtos pesqueiros e sobre os requisitos de qualidade exigidos pelos mercados consumidores.

     4. O Acordo é compatível com os interesses e a atuação do Brasil no comércio de produtos pesqueiros, em particular no que se refere à necessidade de dotar os países produtores de maior informação e controle sobre o comércio internacional. Contribui, ainda, no processo de avaliação das novas e constantes exigências dos compradores internacionais quanto à sanidade, qualidade e sustentabilidade dos produtos comercializados, de modo que os Países-Membros possam adequar-se às normas cabíveis e evitar que medidas unilaterais sem respaldo científico se transformem em barreiras comerciais.

     5. À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo, com a sugestão de adesão por parte do Governo brasileiro.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Luiz Alberto Figueiredo Machado, Eduardo Benedito Lopes