EMI nº 00161/2014 MRE MCTI

Brasília, 31 de Março de 2014

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013, pelo Embaixador do Brasil em Myanmar, José Carlos da Fonseca Júnior, e pelo Ministro da União para Ciência e Tecnologia de Myanmar, Sr Ko Ko Oo.

     2. A assinatura desse instrumento atende à disposição de ambos os Governos de desenvolver a cooperação técnica em diversas áreas de interesse mútuo e consideradas prioritárias.

     3. Os programas e projetos serão implementados por meio de Ajustes Complementares, que definirão quais as instituições executoras, os órgãos coordenadores e os componentes necessários à implementação. Dos citados programas e projetos, poderão participar instituições dos setores públicos e privado, organismos internacionais, assim como organizações não governamentais de ambos os países.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo em seu formato original.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Luiz Alberto Figueiredo Machado , Clelio Campolina Diniz