Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2015 - Publicação Original

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2015

Aprova a prestação de contas do Presidente da República referente ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992.

     O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º É considerada aprovada a prestação de contas do Presidente da República relativa ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 20 de agosto de 2015

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/08/2015


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2015, Página 1 (Publicação Original)