EM nº 00037/2014 MRE

Brasília, 31 de Janeiro de 2014

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo do projeto de Mensagem, que encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012, pelo então Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Antônio de Aguiar Patriota, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polônia, Sr. Radoslaw Sikorski.

     2. O presente Acordo, semelhante aos assinados com mais de sessenta países nos últimos anos, reflete a tendência de estender aos dependentes dos servidores das missões diplomáticas e repartições consulares a oportunidade de trabalhar no exterior permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.

     3. Com efeito, as novas gerações do serviço exterior brasileiro reivindicam espaço profissional próprio para seus dependentes - cônjuges, em especial - a fim de possibilitar-lhes o exercício de atividades outras que o mero acompanhamento do funcionário removido para o exterior.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Art. 84, inciso VIII, combinado com o Art. 49, inciso I da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópia autenticada do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Luiz Alberto Figueiredo Machado

(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)