Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2014 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2014
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL VICENTINA LUCENA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 18 de fevereiro de 2013, que outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/2/2014, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2014, Página 2 (Publicação Original)