EM N° 00083 MRE COCIT/DAM IV/DAM III/DAI/ - BRAS-ASEG-COLO-PERU

Brasília, 19 de março de 2009.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o "Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combate às Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns", assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.

     2. O Memorando, de acordo com a prioridade que o Brasil tem conferido à cooperação e à integração na América do Sul, contribui para o desenvolvimento e a segurança regionais. Diz respeito, também, aos compromissos de fortalecimento da confiança e da transparência mútuas assumidos no âmbito das Américas.

     3. O acordo atribui ênfase à necessidade de se estabelecer um mecanismo que melhore a coordenação, cooperação e eficiência das operações fluviais e de controle dos rios fronteiriços e/ou comuns, sem prejuízo do princípio da livre navegação, e com plena sujeição aos acordos internacionais vigentes entre as partes e ao ordenamento jurídico de cada uma delas.

     4. O instrumento estabelece medidas relativas ao controle do trânsito de embarcações, à intensificação do intercâmbio de informações, experiências e conhecimento técnico, além de propor ações para desenvolver os aspectos operacionais, com assistência técnica mútua, apoio logístico e treinamento da Marinha brasileira e peruana e a Armada colombiana.

     5. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, conforme prevê o inciso VIII do artigo 84 da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autenticadas do Memorando de Entendimento.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim
(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)