Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 342, DE 2013 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 342, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PRÓ CULTURA DE ITAPIPOCA - APROCI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 232, de 13 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de agosto de 2013
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/8/2013, Página 35814 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/2013, Página 3 (Publicação Original)