EM Nº. 00084 MRE-MPOG

Brasilia, 17 de fevereiro de 2011.

     Excelentissima Senhora Presidenta da República

     Submetemos à elevada consideração de vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o texto da Decisão CMC nº 63/10 "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.

     2. A Decisão cria o cargo do Representante-Geral do Mercosul, a ser ocupado por figura política destacada, que dará maior projeção ao bloco. A norma estabelece uma estrutura de apoio aos trabalhos do Alto Representante-Geral e prevê contribuições financeiras necessárias ao bom desenvolvimento dos seus trabalhos.

     3. O Alto Representante-Geral terá como funções principais apresentar propostas para o fortalecimento do Mercosul em áreas essenciais do processo de integração, coordenar a implementação do Plano de Ação para a conformação do Estatuto da Cidadania do Mercosul, propor iniciativas de divulgação do Mercosul, bem como representar o Mercosul em suas relações com terceiros paises, grupos de paises e organismo internacionais. O Alto Representante poderá, ainda, coordenar missões do Mercosul para a promoção comercial e observação de processos eleitorais.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto á apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos a vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo em seu formato original.