Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2013
EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.
Texto - Acordo
- Diário do Senado Federal - 3/3/2010, Página 05244 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/3/2013, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 3/3/2010, Página 05254 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo está publicado no Diário do Senado Federal de 3-3-2010.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Estados Unidos - Brasília (DF), 2007
ACORDO INTERNACIONAL - Tributo - Informação - Intercâmbio
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