Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2013 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA VIVA MOSQUEIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belém, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 873, de 29 de outubro de 2009, que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belém, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de fevereiro de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 20/02/2013
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/2/2013, Página 1346 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2013, Página 8 (Publicação Original)