Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2012 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2012
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO SERTÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 154, de 1º de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Portal do Sertão para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/2012, Página 1 (Publicação Original)