Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 495, DE 2012 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 495, DE 2012
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMÉRICA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 575, de 14 de agosto de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 7 de outubro de 2007, a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de outubro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/10/2012, Página 33384 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2012, Página 2 (Publicação Original)