Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 2012 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 2012
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV ARATU S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 5 de julho de 2006, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 21 de dezembro de 1996, a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de fevereiro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2012, Página 5 (Publicação Original)