Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 2012

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 13/3/2012, Página 5787 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2012, Página 9 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 13/3/2012, Página 5790 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 13.03.2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Libéria - Brasília (DF), 2010
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Agente administrativo