Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 360, DE 2011

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 14/10/2011, Página 41452 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2011, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/12/2011, Página 68045 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 14/10/2011, Página 41456 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 14.10.2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Croácia - Rio de Janeiro (RJ), 2010
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Agente administrativo